O Bloco Democrático congratula-se com a libertação dos Senhores Padre Raul Taty, Advogado Francisco Luemba, do Economista Belchior Taty, André Zeferino Puaty, José Benjamim Fuca, Alexandre Cuanga Sito e Próspero Mambuco Sumbo, condenados pelo Tribunal Provincial de Cabinda ao abrigo de uma norma inconstitucional, o artigo 26.º da Lei n.º 7/78 – Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado — que estabelece uma pena entre 2 à 8 anos pela prática de “Outros actos, não previstos na lei, que ponham ou possam pôr em perigo a segurança do Estado”.
O BD saúda efusivamente os ora libertos defensores das liberdades e da democracia no espaço cabindense, e deseja o seu rápido restabelecimento físico no seio das suas famílias nesse Natal de 2010.
O Bloco Democrático lamenta, no entanto, que se tenha registado condenação dos “presos de consciência”, por parte do Tribunal Provincial de Cabinda, apesar da defesa dos mesmos ter, desde o início dos julgamentos, arguido a inconstitucionalidade do art. 26.º da lei dos Crimes Contra a Segurança do Estado e a Ordem dos Advogados de Angola ter-se pronunciado no mesmo sentido, prolongando desnecessariamente o sofrimento dos arguidos.
O Bloco Democrático considera a privação gratuita da liberdade por 12 (doze) meses dos ora libertos, um acto de pura barbárie inadmissível mesmo em países de desenvolvimento humano muito baixo, sobretudo porque a maior parte dos ora libertos são personalidades da sociedade civil Cabindense de reconhecido mérito, integridade, idoneidade e probidade, cujo único crime que lhes pode ser imputado é o de serem activistas defensores dos direitos humanos em Cabinda.
Por isso, no sentido de eliminar de uma para sempre actos deste jaez, que nos envergonham a todos, o Bloco Democrático exige que o Executivo Angolano assuma o compromisso de envidar todos os esforços para que a Paz seja implantada em Cabinda de modo inclusivo e os direitos, as liberdades e garantias constitucionalmente consagrados sejam integralmente respeitados.
O BLOCO DEMOCRATICO
Luanda, 22 de Dezembro de 2010
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