Pacote legislativo da Comunicação Social será um atentado a liberdade de imprensa e promoção a ditadura
A nossa ministra da Comunicação Social, Carolina Cerqueira debate-se, já o escrevemos em anteriores edições, com o que lhe foi legado pelo licenciado em Direito, Manuel Rabelais. Esse magnífico dirigente - enquanto esteve em funções -, deixou-lhe nas mãos não uma batata quente, mas várias, a ferver, numa só mão, enquanto na outra, a ministra continua a segurar um “cesto” que o Rabelais lhe ofereceu, e, que remédio, vê-se obrigada a negociar com os caranguejos grandes que vão chegando ao seu cimo.
Arlindo Santana
De facto, o ambiente de trabalho em alguns órgãos da imprensa pública assemelha-se ao que se vive num palco de Comédia Della Arte, em que se improvisa em cima de improvisos, onde impera a sublimação da hipocrisia, da calúnia e da inveja, pois toda a gente quer é guardar o seu “tacho”.
Urgia pois arrumar a “casa” e instaurar linhas de conduta susceptíveis de instaurar alguma ordem no seio da balbúrdia vigente, pelo que foi decidido proceder-se à elaboração de um instrumento jurídico cuja “aprovação e implementação representará, seguramente, ganhos para este segmento da sociedade, cujas tarefas resumem-se no garante da ordem, da paz e tranquilidade, entre outras”
No seguimento desta ideia mestra estão em discussão os projectos de Lei do Conselho Nacional de Comunicação Social, da Publicidade, da Radiodifusão, da Televisão, e do Estatuto dos Jornalistas, que depois de aprovados pela Assembleia Nacional e a sua promulgação pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, irão balizar a tarefa dos profissionais da classe jornalística.
Antes de ir mais longe, duas questões se levantam a propósito da necessidade de se promulgar esta nova lei: um, para que servia a lei de imprensa que havia antes?
De que serve elaborar e promulgar uma nova lei se o essencial, ou seja, a execução efectiva das sanções nunca esteve nem estará tão cedo assegurada com equidade, e isso é uma certeza, pois a impunidade de alguns é já uma instituição do regime dominado pelo MPLA.
Mas continuemos.
Recordando o que se passou com a busca de um consenso no que dizia respeito à nova Constituição de Fevereiro de 2010, busca essa que foi vítima de um muito bem executado “aborto”, aproveitando-se o ex-governo de Angola da distracção dos cidadãos causada pelo impacto mediático da Copa Africana das Nações que se realizou nessa altura.
A meio da competição, com os Palancas Negras ainda em jogo, foi interrompida de rompante toda e qualquer discussão a propósito desse documento fundamental, a Assembleia Nacional, dominada pelo MPLA e acusada de ser submissa do Presidente José Eduardo dos Santos, reuniu-se e aprovou-o.
Sem levantar grandes ondas.
Era o que se desejava.
Hoje repete-se a mesma receita, o pacote referente aos media, diz-se que está em discussão no fito de contemplá-lo com contribuições de vários sectores da sociedade para, como é evidentemente louvável, promover o enriquecimento do diploma. Tudo não passa de show off, pois a cada sugestão dos participantes, surge a contrariedade do sector, que já tem a decisão tomada. Nada vai mudar, porque a Presidência da República, parece ser adversa a uma verdadeira mudança e liberdade de imprensa.
E mais, no dia 20.06, Carolina Serqueira foi discutir o pacote com as FAA, membros incompatíveis e no seguinte, seguiu-lhe as peugadas o seu vice-ministro na Polícia. E o ridículo é o de haver elementos nestes órgãos que querem, também, a carteira de jornalista.
Só mesmo a Virgem Maria para nos salvar do pesadelo que aí vem. Se não for agora, pelo menos que não seja perpétuo este estado de mordaça que se avizinha, com uma maior criminalização dos jornalistas.
Basta ver a ligeireza com que do conforto do seu gabinete almofadado, veio a público o vice-ministro Miguel de Carvalho, Wadijimbi, que não se esqueceu dos métodos que utilizou no 27 de Maio de 1977, para mandar prender e assassinar, uma série de camaradas do seu partido, veio fazer numa declaração reconfortante, “Esperamos que, com a entrada em vigor dos referidos instrumentos jurídicos, se eleve a capacidade dos jornalistas em promover uma comunicação social plural, isenta e responsável”, disse ele. Claro que pluralidade é desde que bajule o status quo e o chefe, o resto é raia para abater, com a imprensa estatal a ser o eterno BATER NO FERRO QUENTE, de quem tenha ideias diferentes do regime.
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