A justiça angolana não está bem e a militar não foge à regra, permitindo que haja, em fase da instrução preparatória, muita fuga de informação, tendenciosa, para tentar inculpar uma das partes, numa clara violação do segredo de justiça.
Arlindo Santana
Foi por essa principal razão que se realizou no passado dia 09 do mês em curso uma conferência de Imprensa no Hotel Trópico, dos advogados de defesa, nomeadamente, doutores Sérgio Raimundo, William Tonet e José Ventura, para dar conta, ao público que, no caso dos oficiais do Comando Provincial da Polícia de Luanda, com o ex-comandante Quim Ribeiro a cabeça, muitas foram os entorses às leis para permitir levar avante uma série de acções cujo único objectivo era, primeiro achincalhar os arguidos, segundo, condená-los antes do processo transitar em julgado.
“Na nossa qualidade, primeiro de cidadãos, respaldados no art.º 73.º da Constituição da República de Angola (CRA), temos o dever de cooperar com os órgãos de Justiça do nosso Estado na realização do interesse e fins públicos, por um lado e; por outro, contrapor situações desabonatórias, passadas a opinião pública, por sectores identificados, que não querem chegar a verdade material, mas tão-somente manchar a imagem de cidadãos, que ainda gozam do princípio de presunção de inocência. Por outro lado, acresce a nossa responsabilidade, a qualidade de advogados e, como tal, com a obrigação de dar voz aos cidadãos que privados de liberdade, não podem pessoalmente esgrimir as suas teses.
Desde o início quem tinha o dever de contenção verbal, pelo peso do Instituto de Fiscalidade, não o fez, optando por inflamar a opinião pública, com matéria em segredo de justiça e ou inverdades processuais, sendo pois, o responsável desta nossa acção de defesa”, afirmaram os advogados..
Para atingir esse objectivo a justiça militar, numa engenharia jurídica, tipo medieval, elevou à condição divina o antigo comandante Viana, que no inicio dos acontecimentos havia dito que numa das suas acções havia encontrado 1 milhão de kwanzas e que, mais de um ano, alterou para 3 milhões e 700 mil dólares.
Depois surpreende que sendo o único que diz ter visto o dinheiro e ter recebido luvas, avaliadas em 75 mil dólares, não esteja preso, melhor tenha passado de arguido para testemunha fruto das desconexas afirmações e contradições que lhe serviram para acusar os outros colegas, sem nunca ter apresentado provas contundentes, para lá das suas contradições, mentiras e bufarias.
Em função disso os advogados de defesa, questionaram:
“se a Constituição e as leis angolanas definem as regras processuais quanto a instrução preparatória é condenável, que a margem da lei se façam condenações antecipadas ou se tente impedir o exercício do Direito de Defesa de cidadãos na condição de arguidos, mesmo quando acusados da prática de um crime, não importa a sua natureza, até decisão condenatória transitada em julgado, isto é, decisão definitiva, devem ser considerados inocentes, competindo as autoridades judiciais a defesa do seu bom nome e imagem, durante esse período”, asseveraram, interrogando o seguinte: “se Quim Ribeiro e outros oficiais superiores do Comando Provincial da Polícia de Luanda, mesmo antes do início das sessões de julgamento já são culpados, como alguns órgãos processuais e de comunicação social, perfeitamente identificados procuram fazer crer, então não vale a pena, as partes: ACUSAÇÃO E DEFESA, esgrimirem argumentos de direito, em Tribunal, para se chegar a verdade material”.
Curioso é por esta razão, a história fabricada por Viana, nos laboratórios da DISA, ao vir agora mudar, radicalmente as suas anteriores declarações, ao ponto de dizer ter fugido uma primeira vez para Cuba, no sentido de não cumprir a orientação de Quim Ribeiro para matar o intendente Domingos João. FANTÁSTICO! E se isso fosse verdade, porque razão, ele que até é jurista, ao chegar no exterior do país, não denunciou isso na Embaixada de Angola em Havana? É suspeito, muito SUSPEITO…, tanto que, também, nunca o fez antes ao Ministério do Interior e a Procuradoria Geral da República, só o tendo feito, agora, por lhe terem prometido, segundo fontes do F8, promoção e alteração da sua condição de arguido, aconteceu, estranhamente, pois agora é testemunha, numa heresia ao Direito, por ter incriminado os seus colegas, em nome da mais ALTA TRAIÇÃO AOS COLEGAS, MENTIU, MENTIU E MENTIU…
E a estas questões rocambolescas não são opostos os mais pequenos questionamentos, pois elas são, como que por milagre “Made in Angola”, palavras do Evangelho de determinados altos magistrados do Ministério Público, que fazem tudo para subverter o Direito e, no final, manchar de PRETO, a passagem do Dr. João Maria Moreira de Sousa, à frente da PGR!
Quer dizer, ao visto de tudo o que até esta data se tem passado, como acabamos de ver no Histórico, o “Caso Oficiais de Polícia & Quim Ribeiro” nem sequer existe, a Presunção de Inocência, nem a necessidade de provas, pois já está tudo, na farsa, decidido de antemão que eles são culpados.
“Ao longo deste tempo de instigação venenosa, contra o bom nome dos nossos constituintes, estes órgãos não transmitiram o cenário sub-humano em que eles permaneceram, o excesso de prisão preventiva (mais de 195 dias) e as formas pouco dignas de interrogatório. Não falaram, também, da tentativa de homicídio a que foi alvo, no dia 16 de Dezembro, por volta das 20 horas, o cidadão Joaquim Ribeiro, nas imediações do Lar do Patriota, em Luanda, quando este se dirigia a casa do seu filho, por agentes da Segurança de Estado, perfeitamente identificados, que estavam num Toyota Carina E, matrícula LD-24-84-BC, cor preta metalizado, com vidros fumados, pertencente ao SINFO, chefiados pelo oficial operativo do SINFO, Baptista António Diogo Vicente, que portava um chapéu câmara com o seu respectivo instrumento de filmagem, mas, até aqui, volvido quase 6 meses, não existe abertura de processo, tão pouco, diante de todas estas provas, em posse das autoridades policiais e da Procuradoria Militar das FAA e da PGR, o cidadão Joaquim Ribeiro, foi chamado para depor, quando se sabe quem são as pessoas e onde elas trabalham”, denunciaram, adiantando que; “como se não bastasse, os arguidos presos denunciaram a tortura psicológica e a adulteração das suas declarações, em fórum próprio e não houve qualquer reacção dos órgãos de instrução, tal como os ataques perpetuados contra várias propriedades do comissário Quim Ribeiro, o que pode denotar parcialidade e sentença adesão, por parte de órgãos que devem ser neutros”.
Se mais uma prova fosse necessária para provar esta asserção, basta referirmos o que se passou no passado dia 03 de Junho em que o comandante foi chamado a estar presente no Supremo Tribunal Militar, às 11 horas e 30 minutos, onde supostamente, em atenção às fases do processo penal vigente em Angola, ser-lhe-ia na pior da hipóteses dado a conhecer o teor da douta acusação que o Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Venerando Tribunal moveu contra si e outros oficiais da Polícia Nacional, mas não, não foi nada disso o que aconteceu.
Para seu espanto, foi confrontado com a leitura do douto despacho que ordenava a sua prisão preventiva, quando, em momento algum lhe foi dada a possibilidade de exercer o seu direito de defesa constitucionalmente consagrado, em homenagem aos princípios da legalidade e do contraditório (ex vi artigos 6º, 67º e 174º, nº2, in fine).
“Nós não acreditamos, que os verdadeiros magistrados, comprometidos, exclusivamente, com o Direito e a Lei, aplaudam esta forma de actuação, ou defendam as sevícias, a sonegação de provas e a tentativa de morte de arguidos. Enquanto fazedores de Direito devemos, nesta fase, todos, ter contenção verbal, para visualizarmos um julgamento de forma justa e digna para se apurar a verdade e, no final, serem encontradas as provas, para se condenar os culpados e absolver os inocentes. Por outro lado, os nossos constituintes não podem continuar a ser pressionados e chantageados a abandonar os seus advogados. Mais, no dia 29 de Dezembro de 2010, por volta das 18 horas e 30 minutos, foi assaltada a viatura de um dos advogados de Defesa, nas redondezas do “Shopping Chamavo” do seu interior, apenas levaram o computador portátil, deixando, todos outros objectos, como dinheiro, documentos, etc. Igualmente, mas já no dia 16 de Maio do ano em curso, foi sabotado o sistema de travões da sua viatura, que não tem mais de 6 mil quilómetros, quando regressava da cidade do Huambo, não tendo acontecido o pior por milagre, pois constatou-se na oficina, que um dos sangradores estava desapertado. No dia 25 de Maio, houve tentativa de arrombamento de um dos escritórios de advogados. Tudo isso é mera coincidência?”, perguntam.
Mas este entorse não é filho único de um nefasto acasalamento de interesses por demais obscuros que aqui não podem ser tratados, pois a vontade de encurralar os oficiais da polícia e o comandante Quim é tão grande, que diante dela desaparece tudo, deontologia, regras, leis, probidade, equidade, tudo o que se possa considerar como propósito de fazer realmente justiça, por isso enquadraram como crime militar, para sufocarem e matarem a VERDADE, com a força das armas e das patentes.
Mas, para quem estudou e cultiva o direito, mesmo sendo bajulador do regime, sabe, que se está diante de um crime do foro comum e não militar de homicídio voluntário, ainda que os seus sujeitos activos e passivos sejam militares ou paramilitares, não se encontra sustentação legal para que o processo em causa seja julgado pelo Supremo Tribunal Militar, segundo o art.º 6º da Lei nº4/94 (Lei dos Crimes Militares).
“Face a tudo isso e toda esta campanha de inflamação da opinião pública, uma pergunta se impõe: quem está por detrás de tudo isso? A resposta é simples; são aqueles que têm MEDO DA VERDADE; os que querem incriminar pela força e sem provas e, provavelmente, os mesmos que silenciaram o “Joãozinho” e companheiro. E, se não for feita uma investigação isenta, objectiva e séria, continuarão soltos e qualquer um de nós poderá a qualquer altura transformar-se numa vítima, que não engrandece o nome da Justiça Angolana”.
Resumindo: como não há, até agora, provas concludentes e irrefutáveis, para manter na prisão os oficiais da Polícia e o seu ex-comandante, foram e estão a ser inventadas provas e alavancas fora-da-lei para aplicar a dita lei, método muito corriqueiro na Idade Média europeia(!!).
“Por tudo isso, apelamos a quem de Direito, a contenção verbal, o fim da entrega e publicidade de peças soltas do processo, para que se faça um julgamento justo, público e de harmonia com as regras legais, sem atropelos grosseiros e em respeito aos princípios que norteiam a ordem jurídico-constitucional angolana; tais como, o princípio da legalidade, da igualdade, da verdade material ou objectiva, do contraditório, do acusatório, da presunção de inocência, da imediação, da publicidade, etc. Inclinamo-nos perante a memória das pessoas falecidas, mas ninguém deve utilizar aquela fatídica situação, para atingir fins inconfessos, quando as famílias dos malogrados continuam a sofrer e estão carentes de toda assistência, não só material como também espiritual. É estranho que durante a detenção, por mais de quatro meses, na Comarca de Viana, de um oficial superior da Polícia, segundo certos órgãos de imprensa, ligado a investigação do Caso BNA, isso não tenha preocupado o Comando Geral da Polícia. É também anormal, que nos seus funerais, não se tenha feito presente, nenhum oficial da corporação. Por isso, não entendemos a omissão em fase de instrução preparatória, quanto ao juiz que condenou o ex-oficial da Polícia, Domingos João, para se aferir se recebeu ou não ordens e instruções de Quim Ribeiro, quanto a sua condenação”, denunciaram os advogados.
O menos que se possa dizer é que a justiça angolana não está de parabéns. Está moribunda, com certos agentes da magistratura militar na condição de insensíveis coveiros, que para justificarem o enterro das leis, inflamam a opinião pública com mentiras, por contarem com a cumplicidade de certos meios de comunicação estatal e privados, que muitas vezes, com dinheiro de sangue, se prestam a este tipo de trabalho sujo.
Em função disso surgiu um veemente apelo: “estimados jornalistas, no estrito respeito aos Estatutos da Ordem dos Advogados, mas principalmente na defesa a VIDA, porque temos as nossas em risco, face as permanentes ameaças e sabotagens das nossas viaturas, escritórios, escutas telefónicas comprovadas e perseguições, por parte de agentes secretos, para além da violação por parte de certos órgãos de instrução do segredo de justiça, decidimos alertar a opinião pública, porque não recebemos protecção especial, nem numa instância no Kuando Kubango. Isso para não nos acontecer o que aconteceu ao ex oficial da Polícia Joãozinho e companheiro, que em vida ninguém lhe protegeu mesmo sendo oficial superior da Policia Nacional e só depois de morto é que, estranhamente, lhe estão alegadamente, a tentar, dizem, proteger.
Nós condenamos, práticas erradas e ilícitas, por ser este, também, o princípio da Ordem dos Advogados, que vão acontecendo neste processo, na esperança de que, ainda vamos a tempo de corrigir, muitos dos erros e atropelos cometidos, para que em nome da justiça, do direito, da lei e da Constituição, possamos dar nobreza aos actos processuais e acreditar na administração da justiça angolana. E só por isso é que continuamos a emprestar a nossa cooperação na busca da verdade material, único fundamento bastante para a condenação dos culpados e a absolvição dos inocentes”, asseguraram os advogados de defesa.
E se acrescentarmos a estes entorses o facto de se ter realizado sob a égide dos defensores dos advogados de defesa, dos oficiais do Comando Provincial da Polícia de Luanda, uma conferência de imprensa no Hotel Trópico no dia 09 do mês em curso, evento que mereceu um cuidado especial de preparação, em que todos os órgãos de imprensa, a começar pelos estatais (JA, TPA, RNA), foram de antemão convidados, o resultado foi o negativo do que se passa quando a convocação é feita por organismos ligados ao regime, NINGUÉM APARECEU!!
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