A UNITA e o PRS enviaram no dia 08.02, ao Tribunal Supremo um requerimento a pedir a suspensão da eficácia do acto administrativo do Conselho Superior da Magistratura, que designa a Dra. Suzana António da Conceição Nicolau Inglês para Presidente da Comissão Nacional Eleitoral.
O líder da bancada parlamentar da UNITA, Raul Danda, questionado sobre os termos da nova reclamação e a sua expectativa disse esperar por parte de todos o bom senso, para que não se inflame ainda mais a selva política.
E na sua opinião a expectativa ainda é de o Tribunal Supremo ser capaz de se desprender das lianas partidocratas e assumir o seu exclusivo comprometimento com a Lei e o Direito, enquanto órgão de soberania.
Daí ter afirmado, que “depois de termos revelado que o júri do concurso faltou a verdade e violou a lei, foram descobertos novos erros no processo. Erros no método de selecção, erros no procedimento do concurso; e erros materiais na escolha da candidata” referiu à imprensa o líder da Bancada Parlamentar da UNITA à saída do Tribunal.
“Os angolanos já sabem que a lei manda designar um juiz em funções judiciais; e a pessoa designada pelo Conselho, não é juíz. Os angolanos já sabem que os membros do CSMJ faltaram à verdade quando afirmaram que o despacho que exonerou a Dra. Suzana Inglês do cargo de juíza, em 1992 não foi publicado.” disse
“Mas agora descobrimos também que o CSMJ alega que para escolher a Dra. Suzana Inglês seguiu apenas as orientações do Presidente da República, que estão numa lei sobre os concursos públicos.”
“Quando fomos verificar bem estas orientações, que estão no Decreto Presidencial nº 102/11, de 23 Maio, concluímos que a decisão do CSMJ não respeitou também os termos legais estabelecidos pelo Presidente da República para a efectivação do concurso curricular. Por exemplo:
a) Não foi publicada a lista dos candidatos admitidos a concurso tal como mandam os artigos 15º e 16º do referido Decreto;
b) Não foram divulgadas as provas a utilizar nem os critérios, técnicas e métodos objectivos de avaliação das capacidades dos candidatos;
c) E mais: O CSMJ não cumpriu o prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação da lista final, para a Dra. Suzana Inglês tomar posse perante a Assembleia Nacional. Tendo a candidata Suzana Inglês sido declarada vencedora em 17 de Janeiro de 2012, deveria tomar posse 15 dias depois, no dia 1 de Fevereiro. Mas fizeram-lhe tomar posse a correr, 8 dias depois, em 25 de Janeiro de 2012, à margem da lei”, informou o deputado.
Raul Danda foi peremptório: “por causa da gravidade desses erros, a Dra. Suzana Inglês deve ser proibida de continuar a exercer as funções de Presidente da CNE”.
Raúl Danda pediu que “todos os angolanos entendam que o problema não é a pessoa da Dra. Suzana Inglês. O problema é a repercussão destas ilegalidades no processo eleitoral”. E a repercussão, segundo o deputado, tem a ver com os órgãos locais da CNE.
“É que nós deputados atribuímos a este Conselho de Juízes a responsabilidade de escolher todos os presidentes dos órgãos locais da CNE, ou seja, cerca de 184 pessoas em todas as províncias e em todos os municípios do país.... Há, portanto, um fundado perigo de os processos em curso de selecção e designação dos presidentes das Comissões Provinciais Eleitorais e das Comissões Municipais Eleitorais estarem eivados dos mesmos vícios de ilegalidade e ilegitimidade.
Estando feridos de ilegitimidade e de ilegalidade o Presidente da Comissão Nacional Eleitoral e os presidentes de todos os seus órgãos locais, todos os actos que vierem a praticar são impugnáveis, o que à partida periga a estabilidade do País e os fundamentos do nosso Estado democrático de direito “.
“É por causa da gravidade da repercussão deste acto que viemos pedir aos Meritíssimos Juízes do Tribunal Supremo que façam parar estas ilegalidades e suspendam a sua eficácia” rematou o político da UNITA.
“A Dra. Suzana Inglês deve ser proibida de continuar a exercer as funções de Presidente da CNE...Se agirem rápido, temos tempo suficiente para corrigir a situação e emprestarmos ao processo a transparência e a credibilidade que ele requer...A legalidade deve ser reposta “ - concluiu.
Nenhum comentário:
Postar um comentário