A Procuradoria-geral da República de Cabo Verde (PGR) defendeu no 21 a adequação da legislação nacional à convenção de Haia sobre a Protecção das Crianças e Cooperação Internacional em matéria de adoção internacional.
A PGR e a Agência Regional para as Adopções Internacionais, da Região de Piemonte, na Itália, promoveram durante dois dias um debate na Cidade da Praia sobre a Adopção internacional e a Convenção de Haia, com destaque para as experiências cabo-verdiana e italiana.
A iniciativa visava sobretudo recolher contributos para uma adequação do direito interno cabo-verdiano à Convenção de Haia, que vigora em Cabo Verde desde Janeiro de 2010. O Procurador-Geral da República, Júlio Martins, explicou que este seminário tem também como objetivo sensibilizar os decisores políticos para a necessidade desta adaptação. “O que motiva a Procuradoria-geral, enquanto autoridade central, é debater a convenção, para que daí saiam alguns contributos ou recomendações para o poder legislativo que é o órgão competente para legislar nessa matéria. Portanto é de sensibilizar o poder político para a necessidade dessa adequação”, explicou.
Júlio Martins avançou que existem ainda aspetos da convenção que necessitam de regulamentação para que possam ser aplicados em Cabo Verde e apontou como exemplo os requisitos para adoção e as entidades que devem intervir no processo.
“Existe neste momento alguma desadequação no que respeita ao nosso direito ordinário, mas há também aspetos que têm que ver com requisitos para a creditação das entidades públicas e privadas que possam intervir em matéria de adoção internacional, que neste momento não estão regulados no direito interno cabo-verdiano”, explicou.
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