Os casos de atropelo da lei em Angola são tantos e tão frequentemente cometidos, que torna-se pertinente perguntar para que é que ela serve, a começar pela “Magna”, a nossa Constituição “Presidencialista- Par(a)lamentar”. O “mexilhão” activista vê-se na prisão sem ter feito nada a não ser reunir-se com os companheiros e o verdadeiro falsário e fabricante de falsos culpados continua em liberdade, o que significa que só há lei para os mais fracos e que os dignitários deste país são mais ou menos impunes.
Um outro exemplo desta asserção de atropelo da lei acaba de ser dada ao mais alto nível de Estado por ocasião da resolução de um problema que se arrastava já há algum tempo. Segundo um despacho da Casa Militar que nos chegou às mãos, datado de 12 de Junho de 2010 e assinado pelo general Hélder vieira Dias Jr., “Kopelipa”, as unidades criadas no quadro dos planos do Gabinete de Reconstrução Nacional vocacionadas para a realização de empreitadas de “Construção Civil e Limpeza dos centros urbanos”cumpriram todas as missões que deram azo à sua criação e encontram-se por ora de mãos a abanar.
O que acontece é que as empreitadas estão sem trabalho à vista e a sua paralisação cria problemas delicados no seio dos membros dessas instituições - BCOM e BEL, respectivamente Brigada de Construção e Obras Militares e Brigada Especial de Limpeza, mais o Grupo Especial de Obras da UGP e a Brigada de Obras afecta à Unidade de Destinação Especial.
Perante esta situação típica das sociedades capitalistas, em que são sistematicamente sacrificados os sectores mais débeis e fragilizados da sociedade, neste caso também, quem pagou ou está em vias de pagar as favas da má conjuntura actual da Casa Militar são os trabalhadores dessas Brigadas, militares ao serviço de um projecto que de megalómano se transformou em Megacalmo.
A certa altura diz assim o Despacho:
«Considerando que a continuidade do Pagamento dos Salários sem a contraparte laboral compromete a efectiva concretização dos programas e as acções de viabilidade e de desenvolvimento da Casa Militar do Presidente da República, nas diversas vertentes de utilização dos fundos Orçamentais postos à sua disposição; (…) DETERMINO:
1º Desmobilização de todo o efectivo Excedentário afecto às unidades BCOM, BEL, Grupo Especial de Obras da UGP e a Brigada de Obras afecta à Unidade de Destinação Especial, nas quantidades nominais e respectivas áreas conforme se determina:
BEL - 1500
BCOM – 500
GO/UGP – 100
GO/UDE - 100
2º Que sejam os respectivos trabalhadores indemnizados de acordo com o estipulado na Lei Geral do Trabalho.
3º Que os trabalhadores com idade avançada sejam indemnizados e encaminhados para a Segurança Social, tendo em atenção a referida Lei.
Ed cetera, ed cetera… Assinatura, Manuel Hélder Vieira Dias Jr. “Kopelipa”.
Uma maneira de gerar a Revolta
E pronto, serviço limpo! Mas só no papel, porque a celeuma gerada por este Despacho, pode muito bem vir a fazer algumas nódoas de sangue.
É que se virmos bem o problema, todos esses membros das unidades ao serviço da Casa Militar não são, como outras entidades privadas ao serviço de instituições castrenses, são militares tratados como militares. Mas só até ao dia em que são despedidos. A partir dessa data eis que a “Autoridade” de tutela os relega para o campo das entidades civis, pela única razão de ser muito mais fácil resolver desse modo o problema causado pelo seu número exuberante e excedentário.
Do alto da sua soberana prepotência, ela alude a uma indemnização segundo uma Lei Geral do Trabalho que não se lhes aplica, fala-lhes de uma pensão de reforma a ser paga por uma Segurança Social à qual eles nunca pagaram um kwanza, pois eram pagos “debaixo duma árvore” e viva o velho!, enfim, pensavam que eram militares mas não eram. Foi pura ilusão. Não perceberam bem o que lhe disseram.
De tal menosprezo só pode vir a revolta. E foi o que aconteceu.
A esse respeito, mais uma vez alertamos as autoridades deste país para o perigo gerado pela tomada de tais atitudes e procedimentos, que, a este ritmo, de vermos ontem, cabindeses activistas DH presos sem razão, hoje, homens contratados na tenra idade em razão das suas qualidades específicas, muitos deles vindo do Cunene ainda imberbes, para integrar a prestigiosa UGP, postos no olho da rua como qualquer “quidam”… se continuarmos a seguir este caminho a bom porto é que não vamos chegar. O que mais podemos ansiar é que não voltemos a uma guerra de resgate duma dignidade espatifada, causada precisa e exclusivamente pelo desprezo a que são votados todos os que não fazem formalmente parte da “Família” do MPLA e seus satélites.
E o que mais nos espanta é a cegueira destes homens que se encontram nos mais altos postos de comando, que não conseguem ver que estão a pisar seres humanos, como se fossem simples peças descartáveis e substituíveis ao seu exclusivo serviço, arraia-miúda deitada fora sem a menor consideração pelo que lhes fora prometido e com o que lhes foi proporcionado como ensino, na perspectiva de virem a ser privilegiados servidores do mais alto funcionário do Estado, o presidente da República. Um sonho lindo!
Muitos desses homens, como supracitado, vieram do Cunene, são Kwanhamas, reputados pelo seu alto espírito de fidelidade e cumprimento de ordens, crescem com os olhos postos num futuro que os dignifique e vêem-se tratados como simples civis, anónimos, “peças”, de que se serviu o Estado até ao dia em que não precisou mais da sua colaboração, pondo-os na rua sem prevenir, de um dia para o outro, com o fim de todos os seus sonhos, condensados num só: ser guarda do Presidente.
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