CASA-CE & PERSONALIDADES BINDAS

ACORDO POLITICO

ENTRE

CASA - CE E PERSONALIDADES CABINDESAS

O momento-eleição, tendo em conta o clima de instabilidade permanente que vive Cabinda, fruto da política exclusiva e de ostracismo de trinta e sete anos do governo do MPLA, presta-se a uma visão e planos, tendendo a solucionar a tragédia do Povo de Cabinda. Daí que as eleições são uma oportunidade ímpar para reavivar o problema de Cabinda e, colectivamente, descobrirmos um colocutor à altura do desafio que se nos apresenta.

Por isso, considerando :

- que os quatro anos da legislatura passada levaram muitos que gizaram a estratégia de 2008 a repensarem-na, tendo em conta o novo cenário e elementos não muito bem conseguidos;

- a necessidade de mudança do agir político tanto  em Angola como  em Cabinda;

- a importância de forjar um interlocutor no panorama angolano mais aberto às aspirações do Povo de Cabinda; com mais capacidade de escuta e melhor vontade de diálogo e que não adopte a violência barata como meio para impedir uma solução definitiva da questão de Cabinda;

Decidiram dar o seu apoio à CASA - CE e orientarem o seu voto e aquele do povo de Cabinda, consciente do seu drama e livre das amarras da cooptação, à mesma formação política, depois de acordarem o que se segue:

1. Pôr fim, de um modo concreto, o clima de sufoco político, económico e social em Cabinda.

2. Introduzir, de um modo constante, na agenda da Assembleia Nacional, a questão de Cabinda.

3. Plasmar na Constituição, mesmo que provisório, um figurino político-administrativo do território de Cabinda, tendo em vista um referendum;

a) consagrar a eleição, através do voto directo, secreto e universal, do governador ou presidente do Território de Cabinda

b) consagrar a existência de uma Assembleia legislativa territorial de Cabinda, eleita através do voto directo, secreto e universal

4. Mesmo que não for poder, levar o governo saído das urnas a entabular, rapidamente, um diálogo sério e inclusivo com o Povo de Cabinda.

5. Coadjuvar a sociedade civil cabindesa a reaver o seu espaço de actuação com a revogação da decisão judicial que impende sobre a MPALABANDA-ACC.

6. Despolitizar a toponímia em Cabinda e o topónimo da cidade de Cabinda passar a Chiôa.

7. Apoiar jurídica e judicialmente a Sociedade Civil de Cabinda em processos em que se vir, claramente, um móbil de cariz político.

8. Contribuir de forma efectiva para a abertura de um concurso público, aberto e transparente, com uma igual comissão de avaliação, para a construção de um Porto Comercial de águas profundas, apontando contribuir para o desenvolvimento local e regional;

9. Projectar planos de desenvolvimento de Cabinda, para lá da dependência do Petróleo, que deve contribuir para o fomento do futuro;

10. Estruturar e implementar uma política fiscal em que parte da receita possa ficar no território para o seu desenvolvimento e estimular todas as empresas que queiram implantar-se com projectos que empreguem mais de 50 postos de trabalho de carteira assinada e contrato por tempo indeterminado.

11. Desburocratizar, despolitizar e desmilitarizar a relação entre Cabinda e os seus vizinhos.

12. Acabar, de uma vez para sempre, com os postos de controlo humilhantes de Lândana, Massabi e outros.

13 – Transferência dos expatriados a operar nas plataformas petrolíferas, para a cidade de Cabinda, para desta forma haver uma contribuição mais efectiva desta mão - de - obra temporária

14 – Contribuir para a despartidarização e desmilitarização do sistema judicial em Cabinda

15 – Contribuir para a construção  de um aeroporto internacional numa zona a estudar (área de Lwavu/Chinzazi/Ntandu Lumenha/Ntandu mbambi), porque o actual aérodromo de Cabinda está no meio da cidade. 

16 – As partes decidiram constituir uma comissão que acompanhará a materialização do presente acordo.

Cabinda, 12 de Agosto de 2012.

POR E EM NOME DA CASA – CE                                                      POR E EM NOME DAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CONVERGÊNCIA AMPLA DE SALVAÇÃO DE ANGOLA            PERSONALIDADES DE CABINDA

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             Dr. William Afonso Tonet                               Dr. Jorge Casimiro Congo   

TESTEMUNHAS                                         TESTEMUNHAS

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